Obrigação de fazer do INSS não se submete ao regime de precatórios (Tema 45 da Repercussão Geral)

O STF reafirmou sua jurisprudência sobre o tema da execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública, reiterando que esta modalidade de execução provisória não exige o regime de precatórios.

Esse entendimento foi reiterado no julgamento do RE 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral, concluído em 24.05.2017 e acórdão publicado em 11.09.2017, com relatoria do Ministro Edson Fachin), efetuado no regime de repercussão geral.

Nos termos desse julgado, firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000.

Com efeito, decidiu-se que:

“A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo.”

Realmente, verifica-se a possibilidade de aplicação do artigo 475-O do CPC/73 em execução contra a Fazenda Pública, inclusive em relação ao INSS, tendo em vista a previsão constitucional dos precatórios, que se limita às obrigações de pagar quantia certa (art. 100, da Constituição Federal de 1988).

Essa decisão é relevante no âmbito das ações previdenciárias, pois consagra situações como a implantação ou restabelecimento imediato de benefícios previdenciários. O precedente vinculante é importante porque abrange qualquer obrigação de fazer, em geral, as quais são muito comuns no Processo Judicial Previdenciário, visto que são várias as hipóteses de determinação de condutas à autarquia previdenciária, pois os benefícios previdenciários são dotados de caráter alimentar.

Esse julgamento, portanto, é louvável porque acentua o respeito às particularidades das ações previdenciárias, objeto de obra Curso de Processo Judicial Previdenciário.

Também merece elogios pelo fato de que destaca a excepcionalidade dos precatórios, sistema de satisfação de créditos perante o INSS que deve se limitar às obrigações de pagar quantia certa, não se estendendo para outras situações, por ausência de previsão legal/constitucional, visto que somente as obrigações pecuniárias já se constituem em drástica redução ao exercício e acesso aos direitos previdenciários.

Marco Aurélio Serau Junior

é Doutor e Mestre em Direitos Humanos. Diretor Científico-Adjunto do IBDP. Membro do Conselho Editorial de diversas revistas jurídicas. Autor.

Fonte: Genjuridico.com.br/