O Conselho Nacional de Justiça recebeu um pedido de providências contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pela liminar que determinou a soltura do ex-presidente Lula no plantão judiciário deste domingo (8/7).

O documento é assinado por um grupo de mais de 180 membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, que pede o afastamento do magistrado.

O entendimento é que Favreto deveria ter seguido a resolução do CNJ que define que o "plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame".

O documento também sustenta que a condição de Lula como pré-candidato à Presidência da República não é um "fato novo", como argumentou Favreto ao determinar a soltura do petista.

Além disso, o grupo pede que o CNJ analise se Favreto violou a ordem jurídica ao determinar a soltura de Lula. "O dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/fundamentação plausível para comprovar a distinção da decisão", diz o documento. 

Foi anexada ainda uma nota técnica que destaca a jurisprudência do STF. Assinado por 189 membros do MP e de TJs, o documento expressa o entendimento de que os ministros e turmas do STF devem cumprir as deliberações do Plenário do tribunal, "que estabelecem a execução da pena a partir da condenação em segunda instância; ao tempo em que alertam para o fato de que o desrespeito às decisões do referido colegiado quebra a ordem jurídica e ameaça gravemente o Estado de Direito".

Este não é o único documento encaminhado ao CNJ. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, até a manhã desta segunda-feira (9/7), o conselho recebeu seis representações contra o desembargador e uma contra o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. 

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Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico

Fonte: Conjur