Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o prosseguimento de uma execução, por entender que o contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital prescinde da assinatura das testemunhas previstas no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

História e prática do habeas corpus, de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda

Parte 1

— O habeas corpus na Inglaterra (1215-1889) —

Confira a análise no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=jixaY8uF3Kk

Quem foi Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda? Segundo Marcos Bernardes de Mello, o homem que hoje começamos a resenhar teve vida intelectual que projetava sua excepcionalidade “desde sua infância”. F. C. Pontes de Miranda nasceu em 1892, tendo — por influência de seu avô — “rigorosa e bela formação intelectual voltada para a Lógica, a Matemática, a Física e os idiomas estrangeiros”, tanto que já aos sete anos “lia correntemente em português e francês”. Com 16 já fazia parte da Faculdade de Direito do Recife, “colando grau em 1911, aos 19 anos”. No quarto ano, escreveu sua primeira obra, À margem do direito, editada em Paris “após ser sumariamente recusada pelo editor nacional”[1].

A Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade

Estudar a Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade é fundamental para se sair bem em muitas provas de concurso. Afinal, a matéria já chegou a ser parte de quase 40% de avaliações para concursos de diversos segmentos jurídicos. O primeiro passo é entender o conceito e significado desta teoria. “O Controle de Constitucionalidade representa um procedimento de análise de verificação em relação à compatibilidade entre normas. De um lado, estão as leis (e outros atos normativos). Do outro, a Constituição Federal”, explica Nathalia Masson, Mestre em Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e professora de Direito Constitucional na LFG.

Até onde vai o poder do presidente

Estrutura recorrentemente solicitada em provas de diversos concursos, a aprovação de leis e seus trâmites são de extrema importância no conhecimento de concurseiros. No entanto, também são abordadas questões sobre o poder do Presidente da República em exercício. Afinal, trata-se do posto de maior autoridade do país. “O presidente da república é uma espécie de representante do Brasil. Ele chefia o governo e o Estado brasileiro”, afirma Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Procurador Regional Eleitoral em São Paulo, mestre e doutor em Direito Constitucional e professor de Direito Constitucional e Direito Eleitoral na LFG.

Breves comentários à Lei 13.654/2018 e a leniência disfarçada do legislador para com a criminalidade

Entrou em vigor a Lei 13.654/2018 que, entre outras alterações, modificou os arts. 155 e 157 do Código Penal a fim de reprimir com maior gravidade condutas relacionadas à subtração de valores de caixas eletrônicos.

Logo de início, observamos que foi acrescido o § 4.º-A no art. 155, cominando pena maior àquele que empregar substância explosiva, ou análoga, na subtração de coisa alheia móvel causando perigo comum.

Greve, Locaute ou Manifestação Política?

GREVE

Greve é a suspensão total ou parcial de trabalho, de forma pacífica e temporária, com a finalidade de reivindicar melhoria de condições de trabalho, competindo aos trabalhadores a decisão dos interesses que por meio da greve devem defender. Portanto, a greve se dirige ao patrão, pois visa a melhoria das condições de trabalho do empregado. A greve dirigida ao Poder Público, às políticas sociais e econômicas, não está garantida no artigo 9º da Constituição nem na Lei 7.783/89, que prevê os procedimentos legais que necessariamente devem ser adotados em caso de greve.

Breves Apontamentos Acerca do Locaute

Ante à paralisação do trabalho por parte dos caminhoneiros, nos últimos dias, veio à baila a expressão “locaute” (palavra derivada da língua inglesa lockout, cujo sentido é bloqueio).

Aludido vocábulo ganhou repercussão nacional quando da manifestação do Ministro da Segurança Pública, Raul Jungman, na noite do dia 24 de maio, o qual asseverou que o governo apura se houve prática de locaute pelas empresas de transporte, durante o movimento dos caminhoneiros, pela redução do preço do diesel. De acordo com as palavras do Ministro,

Notas sobre a “greve geral”, o lockout e as manifestações sociais

Nesses últimos anos, membros da sociedade civil, como os produtores, os trabalhadores, os profissionais autônomos, os estudantes e outros, passaram a se manifestar intensamente contra uma política de governo, um projeto de lei, os aumentos de preços de passagens de ônibus e até uma política salarial, com manifestações nas ruas, ocupações de escolas e bloqueios e paralisações em rodovias etc.

Esses movimentos sociais e reivindicatórios vêem se intensificando em diversos grupos da sociedade civil, com parcelas de apoio e outras de oposição.

Com  isso, passou a usar os termos “greve geral” e lockout para se referir a esses movimentos sociais.

A Aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes no Direito do Consumidor Brasileiro

Neste estudo, a proposta é fazer algumas considerações a respeito da teoria do diálogo das fontes, essa que surge como uma nova ferramenta para o intérprete do direito, pois, perante às numerosas normas existente no ordenamento jurídico brasileiro, muitas vezes vê-se diante de leis contraditórias e conflitantes entre si, e os critérios tradicionais podem não ser suficientes para superar essas antinomias.

A teoria do diálogo das fontes é uma formulação teórica relativamente nova que foi apresentada no ano de 1995, e tem como nome expoente no Brasil Cláudia Lima Marques, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma nova visão na realização e aplicação do direito para a solução orientada de possíveis conflitos de leis que possam surgir, diante do número de leis que se tem atualmente, no intuito de proteger os direitos fundamentais.

Eleições 2018. Exigindo e Prestando contas – arts. 550 a 553 do novo CPC

INTRODUÇÃO

Este artigo trata de aspectos da ação de prestação de contas, procedimento especial de jurisdição contenciosa contemplado no Livro II da Parte Especial do CPC (acho que é chegada a hora de abandonar o surrado adjetivo “novo”, afinal, o CPC/2015 já é por demais conhecido). Por meio desse procedimento o autor exige contas do réu. O fundamento é de que este, porque administra bens ou interesses alheios por força de relação jurídica legal ou contratual, tem a obrigação de prestar contas, quando solicitado.