STJ começa a julgar fechamento de conta corrente de corretora de bitcoin

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem uma questão inédita relacionada ao mercado de moedas virtuais. A 3ª Turma analisa se o Itaú pode fechar a conta corrente de uma corretora de bitcoins. Por ora, apenas o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, votou, a favor do encerramento da conta. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

O recurso é da Mercado Bitcoin (Resp 1696214). No julgamento, a corretora argumentou, em defesa oral, que o fechamento de contas pode tornar a venda de criptomoedas "marginal" no Brasil, além de ser anticoncorrencial. Já o Itaú indicou as implicações que teria em caso de suspeita de lavagem de dinheiro, além da sua autonomia para contratar.

Epidemia de Emendas Constitucionais

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, em 5 de outubro, 106 emendas já foram incorporadas na Magna Carta, sendo que seis delas são de revisão e outras noventa e nove são de natureza ordinária, isto é, emendas que obedecem ao processo legislativo previsto no art. 60 da Constituição.

Quase tudo foi mexido e remexido pelo Poder Reformador, só restando o núcleo protegido por cláusulas pétreas que, também, vem sendo alterado por decisões da Corte Suprema.

É simplesmente fantástico o número de propostas de emendas constitucionais – PECs –  em discussão no Congresso Nacional: 1.500 propostas das mais variadas matérias.

Divórcio entre o direito positivo e a prática do dia a dia

Ressalte-se, desde logo, que o título deste artigo não se confunde com a ideia transmitida pela conhecida expressão “na prática a teoria é outra” que deixaremos de opinar quanto à sua procedência ou não. O nosso tema é outro.

Em escritos anteriores falamos em um país dominado por epidemia de normas produzidas em escala industrial pelas três entidades políticas componentes da Federação. Até fizemos um paralelo entre as quantidades de leis produzidas e o nível de corrupção do país. Citamos a Constituição do México que sofreu mais de trezentas emendas contra cento e seis emendas da nossa Constituição Cidadã, sendo seis delas de natureza revisional (ECR).

Distribuidora vai ao STF por subsídio de R$ 0,30 no diesel concedido à Petrobras

O subsídio que o governo concedeu à Petrobras em troca da redução do preço de diesel violou o princípio da livre concorrência, pois criou uma vantagem competitiva para a estatal. Com esse fundamento, a Brasil China Importadora e Distribuidora (BCI) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para pedir da União subvenção de R$ 0,30 por litro do combustível, que foi concedida à Petrobras.

Para cumprir o acordo feito com caminhoneiros de redução de R$ 0,46 no litro do diesel, o presidente Michel Temer editou três medidas provisórias diminuindo impostos, o que resultará numa queda de R$ 0,16. Um programa de subvenção à Petrobras garante menos R$ 0,30 no valor de cada litro. O preço ficará congelado por 60 dias.

Gastos públicos na ótica da sociedade e da Constituição

Sempre nos perguntamos em que são pautadas as escolhas feitas pelos governantes em relação aos gastos que serão realizados com o dinheiro público ao longo de sua gestão.

De fato, parte das suas prioridades acabam sendo antecipadas nas promessas de campanha eleitoral, em regra seguindo os ideais (político, econômico e social) de cada candidato. Uma vez eleitos e no exercício do cargo público – presidente, governador ou prefeito -, suas escolhas passam a ser pautadas também com base nas limitações orçamentárias e nos seus interesses políticos.

Proposta define nota de empenho na Lei do Direito Financeiro

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8199/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que deixa claro na Lei do Direito Financeiro (4.320/64) a definição da nota de empenho como título executivo extrajudicial por ter liquidez, certeza e exigibilidade.

A nota de empenho indica para quem o dinheiro é devido, o total a ser pago e a descrição do produto ou serviço a ser pago.

Insider trading e crime de manipulação de mercado: reflexos da nova lei

A Lei 13.506/2017 trouxe inúmeras mudanças aos processos administrativos de caráter sancionatório nos âmbitos da regulação bancária e do mercado de capitais.

Mas ela não se limitou ao aspecto das sanções administrativas, alterando a estrutura dos tipos penais da Lei 6.385/76, que trata do mercado de capitais (“Lei de Mercado”).

Lei de leniência bancária traz reflexos para crimes financeiros

A nova Lei 13.506/2017 impacta drasticamente o sistema e punições no setor bancário e de capitais, especificando uma série de condutas classificadas como ilícitos administrativos. Além disso, dá poderes para o Banco Central (BC) realizar os chamados “termos de compromisso” e os “acordos administrativos” no contexto de processos de supervisão. Trata-se de uma nova forma de justiça negociada, ou seja, do surgimento do acordo de leniência na esfera bancária.

A lei trouxe algumas alterações explícitas nos crimes contra o mercado de capitais, mas não aborda de modo direto os crimes financeiros. Não obstante, ela pode trazer reflexos importantes na condução de investigações e procedimentos criminais relacionados à Lei de Lavagem e à Lei de Crimes Financeiros.

O homem deve vir em primeiro lugar na análise do Direito Financeiro

O direito é um produto social que decorre das relações humanas e produzido pelas pessoas convivendo em sociedade, pois o homem é um animal político — aliás, essa é a característica que nos distingue dos outros animais, pois convencemos pela fala e pela argumentação; antes do direito, era apenas a força.

O direito surge para regular a convivência entre as pessoas. Tal regramento, nos primórdios, era dado pelo líder do grupo, de forma individual (o que vai desde o líder da horda primitiva até os reis absolutos, cujo poder declinou por volta do século XVIII, com o surgimento do constitucionalismo monárquico).

Devo, não nego: o Direito Financeiro e o dilema da dívida pública

Após mais de duas décadas de dedicação ao Direito Financeiro, continuo a descobrir que ainda há muito a ser estudado. E a importância dos temas não permite compreender como podem ser deixados de lado, até ignorados, pelos juristas. É certo que mais recentemente se veem louváveis avanços, mas a cada dia surgem novas questões, que se unem às antigas, para compor esse quadro de um ramo do Direito marcado por um vazio doutrinário imenso a ser preenchido.

Mas quem se interessa pelo Direito Financeiro deve ver essas lacunas como um desafio instigante a ser enfrentado. Poucos ramos do Direito precisam tanto de estudiosos que queiram efetivamente contribuir com pesquisas sobre assuntos realmente relevantes e que precisam ser mais explorados.

Segurança jurídica e elaboração do Orçamento público

O presente trabalho tem por finalidade analisar a relação entre a segurança jurídica e a elaboração do orçamento público. Visa ao resgate da moralidade orçamentária enquanto lei, aduzindo os principais elementos na sua elaboração que dizem respeito ã segurança jurídica. Pautado na previsibilidade, um dos elementos da segurança jurídica, entende que o orçamento deve ser previsto o mais acertadamente possível, para evitar ser errático ou volúvel no seu conteúdo, o que gera insegurança por parte dos que nele se pautam como critério de receitas e de gastos públicos durante o exercício financeiro.

STJ retoma julgamento sobre ressarcimento por perdas com Plano Verão

O Superior Tribunal de Justiça vai retomar nesta quarta-feira (27/9) o julgamento ligado ao ressarcimento de perdas ocorridas na poupança com o Plano Verão, lançado em 1989. O julgamento de dois recursos havia sido interrompido em 13 de setembro, após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

O STJ julga pedido dos bancos de que apenas os poupadores filiados às associações sejam beneficiados por decisões e acordos. A tentativa, dizem as associações de defesa dos poupadores, é de reduzir o conjunto de eventuais beneficiários da ação. Segundo advogado da Frente dos Poupadores, Luiz Fernando Pereira, os bancos tentam impedir que o "ganhador leve o troféu".