Análise Detalhada da Multipropriedade no Brasil após a Lei nº 13.777/2018: Pontos Polêmicos e Aspectos de Registros Públicos

Artigo escrito por Carlos Eduardo Elias de Oliveira*

Após situar o instituto da Time Sharing no mundo, o texto trata da multipropriedade sobre móveis e imóveis no Brasil. Detalha, porém, a multipropriedade imobiliária, percorrendo praticamente  todos  os  dispositivos  da   Lei   da Multipropriedade   Imobiliária   (Lei nº 13.777/2018), expondo os pontos controversos e indicando os procedimentos a serem adotados pelos Cartórios de Imóveis. Nesse aspecto, o texto defende que:

Teoria geral do processo

A Teoria Geral do Processo, Teoria do Processo, Teoria Geral do Direito Processual ou Teoria do Direito Processual é uma disciplina jurídica dedicada à elaboração, à organização e à articulação dos conceitos jurídicos fundamentais (lógico-jurídicos) processuais. São conceitos jurídicos fundamentais (lógico-jurídicos) processuais todos aqueles indispensáveis à compreensão jurídica do fenômeno processual, onde quer que ele ocorra. Ou seja: são conceitos que servem como pressuposto para uma abordagem científica do Direito processual positivo. São exemplos: processo, competência, decisão, cognição, admissibilidade, norma processual, demanda, legitimidade, pretensão processual, capacidade de ser parte, capacidade processual, capacidade postulatória, prova, presunção e tutela jurisdicional.

Eficiência e direito

A sociedade necessita de regras, de organização para atingir os seus fins, para estabelecer a convivência entre os homens de forma pacífica e harmônica. 

Ministro João Otávio de Noronha assina resolução que cria o Programa de Desburocratização e Simplificação da JF

O Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou, na tarde desta terça-feira (19), o FLUI JF – Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal, iniciativa que visa incentivar e captar práticas e casos de sucesso na JF que facilitem procedimentos judiciais, extrajudiciais e de administração judicial. Na ocasião, o presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, assinou a Resolução nº010509/2019, que institui o Programa de Desburocratização da Justiça Federal, o FLUI JF; a Rede Colaborativa de Desburocratização e Simplificação da JF, a Rede FLUI e o Selo de Desburocratização e Simplificação da JF.

Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

Princípio da inocência absoluta gera impunidade e mais prisões provisórias

O Supremo vai enfrentar novamente (em abril) o tormentoso problema do início do cumprimento da pena de prisão. É uma questão crucial para o sistema de Justiça brasileiro, devendo ser revisitada e amplamente debatida. Neste artigo, vamos resumir motivos que permitem sustentar a manutenção da interpretação constitucional dada pelo Supremo em 2016 e 2017, que autorizam o início do cumprimento da pena de prisão a partir da condenação em segunda instância.

Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil.

Qual o valor de um dano moral ? Dúvida é cotidiana no gabinete dos magistrados

Que a honra alheia pode ser atingida por terceiros, não resta dúvida. Que valor aquilatar para ressarcir esse dano, contudo, é a dúvida que insiste em habitar o gabinete dos magistrados que deparam cotidianamente com pleitos dessa natureza. O juiz Francisco Carlos Mambrini, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Lages, tem experiência na matéria. Nos últimos três anos, prolatou mais de 700 sentenças sobre o tema - 271 somente no ano passado.